Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para cancelar o cartão de crédito consignado, liberar a margem consignável, interromper os descontos mensais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores transferidos ao autor. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)