Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS R$ 60.296,06 CONSTRITOS E DEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR EXCEDENTE AO DÉBITO EXEQUENDO (R$ 30.139,69) - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS (833, X, DO CPC) QUE, EM REGRA, NÃO SE APLICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADAS, MAS APENAS ÀS PESSOAS FÍSICAS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO COMBATIDO INVIABILIZARÁ O EXERCÍCIO OU PARALISARÁ AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA EMPRESA DEVEDORA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)