Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO POR INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Pedido de improcedência da ação. Alegação de que não houve falha na prestação de serviços, e que o reparo do elevador não foi realizado porque a autora não aprovou o orçamento. Não acolhimento. As provas coligidas aos autos, quais sejam, documentais e testemunhais, corroboram a alegação de falha na prestação dos serviços da ré. Evidenciado que o contrato prestação de serviços não foi honrado, pertinente a sua rescisão, bem como a declaração de inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré após janeiro de 2022. Correta a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, porque a necessidade da troca do quadro de comando do elevador decorreu da falha na prestação dos serviços. Precedente desta Corte. Sentença mantida. ... (Continua)