Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reintegração de posse. Embalagens e vasilhames entregues em comodato. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Hipótese dos autos que não se enquadra nas exceções do § 2º desse mesmo art. 833. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da exequente desprovido