Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, consistente na instalação e fornecimento de serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Incidência dos arts. 300, CPC e 84, §3º, CDC. Juízo de verossimilhança apoiado na prova documental. Vizinhança que é atendida pelos serviços prestados pela agravante. Inexistência de exigência legal para que a propriedade do imóvel seja considerada regular junto ao Poder Público para receber um serviço básico e essencial, bastando que a posse exercida seja mansa e sem oposição. «Periculum in mora reconhecido. Se aguardada solução definitiva da ação, a autora ficará privada desse serviço essencial (fornecimento de energia elétrica). Ressalte-se, ademais, que não havia que se falar em concessão de prazo exíguo para o cumprimento da determinação judicial. Conforme exposto pela autora (fl. 43), a ordem judicial restou cumprida tempestivamente, aliás, em data anterior à interposição do presente recurso, sem espaço inclusive para incidência ou imposição de multa processual. ... (Continua)