Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Decisão que determinou a apresentação de planilha de cálculo sem o cômputo de juros compensatórios e, decorrido o prazo «in albis, a designação de perícia contábil - Descabimento - Incidência de juros compensatórios, na espécie, até 31.05.2005, conforme efetiva liquidação do julgado - Ausência de nulidade da decisão homologatória do cálculo - Ulterior reconhecimento da integralidade débito pela Municipalidade, em acordo celebrado - Decisão reformada, somente para manter a incidência dos juros compensatórios, até 31.05.2005, ficando prejudicada, por consequência, a apresentação de novos cálculos e a designação de perícia contábil. ... (Continua)