Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra sentença que julgou extinta a punibilidade da pena de multa. Alegação de que a hipossuficiência econômica não pode ser presumida. Pleito de reforma da r. sentença. Inadmissibilidade. Agravado que cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta e é assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência econômica verificada. Entendimento fixado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que revisou o Tema 931. Recurso desprovido... (Continua)