Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Descabimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote