Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Sentença de extinção do processo por abandono, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III, com condenação da embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios apurados sobre o valor da causa. Irresignação do exequente pleiteando a fixação dos honorários sobre o proveito econômico obtido. A verba honorária é devida, sendo, como é, mero efeito da sucumbência (CPC/2015, art. 85). Não havendo condenação, ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, os honorários contra a Fazenda Pública serão calculados sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III). Extinção do processo por abandono que não enseja nenhum proveito econômico. Não se pode confundir o que o demandante deixou de receber em razão da extinção do feito, com o alegado proveito econômico do demandado. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)