Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Afastada a alegação de cerceamento de defesa. Inicial instruída com contrato do cartão de crédito, faturas e memória discriminada do débito. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Encargos moratórios. Aplicação do disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 4.882 de 23.12.2020. Ausência de abusividade nos encargos moratórios praticados Contratação foi regular e respeita a legislação em vigor. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)