Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR DEMANDANTE QUE ALEGA RECEBIMENTO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS E EXCESSIVAS DA OPERADORA DE TELEFONIA DEMANDADA, COM PERTURBAÇÃO CONSTANTE AO SEU SOSSEGO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS LIGAÇÕES FORAM FEITAS PELA RÉ - DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA CONVINCENTE QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO, CONFORME PREVISTO NO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS DESCABIDOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

As alegadas insistentes ligações e envio de mensagens para o telefone móvel do autor, à procura de terceiro desconhecido para cobrança de dívida, ainda que supostamente tenham sido direcionadas por parte da requerida, enquadram-se na hipótese de dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade, e sem interferência intensa, no comportamento psicológico, dado que nada nos autos revela que dele resultou a exposição da parte apelante a situação vexatória, nem a existência de indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, nem algum outro fato com gravidade suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante capaz de configurar fato ensejador de dano moral, razão pela qual não prospera a pretensão inicial; ... (Continua)