Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do autor e da corré Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda.

Ilegitimidade passiva da Moveedu não caracterizada - Relação de Consumo - Emissão de falso Certificado de Conclusão de Curso - Franqueadora que integra a cadeia de prestação de serviços e responde pela má prestação ao consumidor - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal - Corré que já teve sua legitimidade passiva reconhecida em outras demandas. Honorários advocatícios contratuais - Incidência limitada à esfera extrajudicial, eis que, no âmbito judicial, a fixação da honorária fica a cargo do magistrado, sendo vedada a dupla ocorrência, sob pena de «bis in idem - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Danos morais - Configuração - Emissão de falso certificado de conclusão de curso - Autor que foi impossibilitado de se matricular em curso superior pela falha cometida pelas requeridas - Situação dos autos que extrapola a esfera dos meros aborrecimentos - «Quantum indenizatório - Valor arbitrado pelo juízo «a quo, em R$5.000,00, que observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Recursos improvidos