Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença - Execução de multa importa no montante de R$100.000,00 em razão do descumprimento de tutela de urgência - Descabimento - Possibilidade de execução da multa no valor fixado já apreciado e reconhecido no Agravo de Instrumento 2233412-64.2024.8.26.0000 - Observância do princípio da segurança jurídica- Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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