Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA) -

Decisão judicial que deferiu a penhora dos valores de contraprestação em contratos de franquia devidos à franqueadora, ora agravante, no percentual de 20% sobre as quantias a lhe serem repassadas, com a intimação de todos os franqueados apontados para que depositem os montantes em conta judicial vinculada aos autos, e rejeitou a impugnação à penhora das marcas pertencentes à recorrente - Alegação de que além do prejuízo advindo da penhora da marca, o deferimento da penhora sobre o faturamento de royalties junto a rede franqueada, no patamar de 20%, acarretou dupla oneração, de impacto negativo ainda maior em suas operações, e, persistindo, haverá excesso- Inconformismo infundado - Ainda não se tem a mínima ideia do real valor das marcas da agravante, e nem se seria de fácil comercialização, embora permitida a penhora diante do previsto no XIII do CPC, art. 835 - Hipótese na qual, com intuito de se evitar prejuízo a quem quer que seja, uma vez que ainda não demonstrado que o bem é suficiente para o pagamento da dívida, possível a outra penhora diante do previsto no CPC, art. 831 - Penhora dos royalties que só foi adotada em primeiro grau após a frustração de outros meios de penhora, e em harmonia com entendimentos já fixados nesta instância, previsto no X do art. 835 - Não verificada violação à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835 - Executada que não se desincumbiu do ônus de indicar qualquer meio que lhe seria menos oneroso a fim de garantir o Juízo (CPC/2015, art. 805, parágrafo único) - Suspensão determinada no Recurso Repetitivo Tema 769 do STJ não aplicável ao caso concreto, pois matéria afetada para julgamento versa sobre a possibilidade de penhora de faturamento no âmbito das execuções fiscais - Penhoras que não se mostram irregular ou excessivas - Decisão mantida, com observação a possibilidade de revisão acerca do excesso de penhora após estabilizado os valores a serem recebidos decorrentes dos royalties, e a noção real do valor das marcas pertencentes à suplicante - Agravo de instrumento não provido. ... (Continua)