Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação onde a autora alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimos consignados junto ao Banco Santander S/A e à empresa RM Business, os quais não reconheceu como de sua vontade. ... (Continua)