Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Falta de comprovação de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa física, sob o fundamento de que os documentos apresentados não comprovaram a alegada condição de hipossuficiência econômica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou adequadamente sua hipossuficiência para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. III. Razões de decidir 3. Foi oportunizada a comprovação da hipossuficiência, mas a agravante não apresentou a documentação exigida para demonstrar que faz jus ao benefício pretendido. 4. Os documentos apresentados pela agravante não foram suficientes para comprovar a alegada condição de pobreza. 5. O pedido subsidiário de diferimento das custas também não merece acolhimento, pois não foi demonstrada minimamente a impossibilidade de pagamento imediato, bem como diante do fato de que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses da Lei 11.608/03, art. 5º. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «Para a concessão do benefício da justiça gratuita, é indispensável que a parte comprove sua hipossuficiência econômica, apresentando documentação suficiente para demonstrar a necessidade do benefício, sob pena de indeferimento. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta Câmara: Agravo de Instrumento 2161783-64.2023.8.26.0000; Agravo de Instrumento 2019674-27.2023.8.26.0000; 2023332-59.2023.8.26.0000 e  Agravo de Instrumento 2256594-55.2019.8.26.0000