Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA LÍCITA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.656/98, art. 10, VI. IMPORTAÇÃO FACILITADA. AUTORIZAÇÃO DA ANVISA. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

lícita a exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar, quando não configuradas as hipóteses do Lei 9.656/1998, art. 12, I, c, e II, g, máxime em razão de a importação ter sido facilitada pela ANVISA. Precedentes... (Continua)