Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Recurso interposto contra o v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação à penhora online. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, cabe agravo interno contra decisão proferida pelo Relator, e não pelo Colegiado. Hipótese de erro grosseiro, que afasta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedente. Recurso não conhecido.