Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPETININGA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. Professoras de educação básica fundamental II efetivas. Resolução SME e SMA 3.632 emitida pela Secretaria Municipal de Educação que criou um requisito temporal para o gozo do direito à promoção por merecimento. Impossibilidade. Resolução que cria requisito temporal não previsto em Lei. Direito de promoção por merecimento das recorrentes, afastado o critério disposto na Resolução SME e SMA 3.632. Autoras atendem aos demais requisitos. Reajuste dos vencimentos. Recálculo necessário. RECURSO PROVIDO.