Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despesas condominiais. Ação regressiva. A legitimidade ad causam deve ser examinada sob o prisma da teoria da asserção. Assim, se houver identificação entre os titulares dos direitos e obrigações, partindo da suposição de que são reais os fatos afirmados na inicial, é legitimado passivo aquele que, em tese, por eles responderia. Hipótese em que defende o autor a responsabilidade da ré pelas despesas condominiais anteriores à sua imissão na posse do imóvel, com o pagamento das quais teria arcado indevidamente. Tratando-se de ação de regresso, não de repetição de indébito, evidentemente a pretensão deve se voltar contra aquele que, segundo o autor, é o verdadeiro responsável pela dívida, não contra quem procedeu à cobrança. A responsabilidade do compromissário-comprador pela manutenção do condomínio inicia-se somente após a entrega das chaves. Até então, a responsabilidade é da construtora, que exercia a posse direta do imóvel. Precedentes desta E. Corte e do Col. STJ. Tendo o autor quitado débito cujo pagamento era obrigação da ré, é inequívoco seu direito ao ressarcimento dessa quantia. Independentemente de previsão contratual em sentido contrário, não é possível atribuir ao adquirente o dever de pagamento das despesas condominiais enquanto não estabelecida relação direta e material com o bem, que se caracteriza com a imissão na posse. Exegese do Tema 886 do STJ. Abusividade da cláusula, à luz do CDC, corretamente reconhecida na origem. Sentença de procedência mantida.

Recurso improvido