Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Celebração de acordo entre as partes. Como o objetivo do agravante era a concessão de liminar para impor ao réu a obrigação de regularizar da situação do veículo, mediante a quitação dos débitos, a mencionada transação, em que o requerido assumiu tal ônus, torna insubsistente o interesse recursal, perdendo o agravo o seu objeto. Em caso de eventual descumprimento do acordo, incumbe ao autor promover sua execução.

Recurso prejudicado