Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 523.8307.9610.9616

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.

Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 2. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF