Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 523.8342.3897.1482

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual. Policial militar. Inatividade. Requisito temporal mínimo exigido pelo Decreto-lei 667/1969, art. 24-G, parágrafo único não atingido. Período em que ficou afastado por ordem judicial concedida em processo julgado improcedente que não pode ser computado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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