Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente (sic). Decisão que deferiu a penhora da meação da executada no veículo de seu cônjuge. Inconformismo. Cabimento.

Caso concreto. Automóvel utilizado pelos agravantes para conduzir semanalmente a filha deficiente aos inúmeros tratamentos dos quais necessita. Genitores que estão desempregados, não tendo condições de transportar a menor por outros meios, a não ser por referido veículo. Dever dos pais de assegurar à filha deficiente, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à sua vida e saúde. Lei 13.146/2015, art. 8º (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Decisão reformada para afastar a penhora sobre o veículo, mesmo que diga respeito à meação da executada. Recurso provido