Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução de Título Extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Exequente que alega ser credora da quantia nela estampada a título de aquisição de direitos creditórios sob promessa cambial de resgaste - Determinação para emenda diante da ausência de regular título executivo e cadeia de endosso - Não atendimento a contento - Sentença de extinção com fundamento no art. 924, I do CPC - Recurso interposto pela exequente - Acórdão anterior prolatado por essa C. Câmara por ocasião do julgamento de Agravo de Instrumento que reconhecera a ilegitimidade passiva de coexecutada - Decisão que não adentrou nos atributos do título, tecendo considerações apenas no tocante à impertinência subjetiva de coapelada - Alegação de surpresa por parte da recorrente diante do sentenciamento do feito - Oportunizada em momento anterior a emenda da inicial para esclarecimentos e exibição do termo de endosso entre a credora original e a cedente do credito à autora - Decisão que não fora objeto de recurso mas apenas de mero pedido de reconsideração, sem atendimento integral da determinação judicial - Título que carece de atributos legais - Sentença de indeferimento da inicial mantida - Recurso desprovido.... (Continua)