Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - «Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Discussão a respeito da incidência de ISSQN sobre os royalties pagos pelo requerente à empresa situada no exterior, decorrentes de «contrato de licença - Sentença de improcedência, tendo o magistrado de primeiro grau entendido que o ajuste «possui as mesmas características de uma franquia, a justificar a incidência do imposto municipal sobre os valores pagos, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 300 - Insurgência do autor - não cabimento - «Contrato de licença que não se limita à cessão de direito de uso de marca comercial (licença de uso de marca) - Pagamentos realizados pelo autor a título de royalties («contínuos, em razão de «taxa de sucesso e trimestral) que não se limita a remunerar a cessão do uso da marca comercial, mas à licença concedida para a transferência de tecnologia e fabricação de produtos seguindo todas as diretrizes e orientações do licenciador, a configurar contratação híbrida que permite a incidência do ISSQN, conforme reconhecido pelo E. STF no julgamento do tema de repercussão geral 300 - Como ocorre no contrato de franquia, a avença firmada não inclui apenas prestações de dar, ou obrigações de dar, como defendido nas razões recursais, a implicar na improcedência da ação meramente declaratória, ajuizada antes mesmo de qualquer atividade fiscalizatória dos agentes fiscais - Precedente - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, e § 11, do CPC (sucumbência recursal) - Recurso não provido