Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE MENSALIDADES POR ASSOCIAÇÃO À REQUERIDA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA. RÉ QUE NÃO ATENDEU AO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. CONFIGURAÇÃO DE CONSENTIMENTO VICIADO DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO QUE NÃO POSSIBILITA QUALQUER COMPREENSÃO PELA OUVINTE. SITUAÇÃO AGRAVADA PELO FATO DE SE TRATAR DE PESSOA IDOSA. APELANTE QUE SEQUER COMPROVOU O ENVIO À AUTORA DE DOCUMENTO ESCRITO CONFIRMANDO A ADESÃO E A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO. SENSAÇÃO DE ANGÚSTIA E SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO PELOS QUAIS PASSOU A AUTORA, AO TER INJUSTAMENTE REDUZIDA A SUA FONTE DE RENDA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO A FIM DE SUSPENDER OS DESCONTOS E REAVER OS VALORES QUE QUE FORAM TOMADOS INDEVIDAMENTE. SITUAÇÃO QUE SUPERA MEROS DISSABORES DO DIA A DIA OU PEQUENOS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$3.000,00, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E REPARA OS DANOS SOFRIDOS. ESTÍMULO A UMA CONDUTA MAIS DILIGENTE DA RÉ DESPROVIMENTO DO RECURSO.