Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 523.8999.3257.2023

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO.

Sentença extintiva, sem apreciação do mérito. ... ()

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