Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Golpe da «falsa portabilidade - Autora que, após contato de terceira pelo aplicativo WhatsApp ofertando portabilidade de empréstimos, franqueou dados pessoais e procedeu com as manobras orientadas pela golpista - No lugar da portabilidade, dois novos negócios jurídicos foram inaugurados junto ao réu Facta Financeira - Valores disponibilizados em conta da autora que, então, os direcionou à terceira através de transferência PIX - Interesse de agir da autora - Réu, tanto na defesa, quanto agora nas razões recursais, somente se insurge com relação ao contrato de cartão de crédito RCC -  Assim, assentada na origem a inexigibilidade do contrato de empréstimo, o debate nesta sede se limita ao contrato de cartão de crédito RCC - Golpista não se identificou como preposta do réu Facta, encaminhando suposta proposta de portabilidade com logo do terceiro Banco BMG -  Além da autora confessadamente ter transmitido dados pessoais à terceira, o pacto selado traz elementos de segurança suficientes a validar a contratação - Negócio jurídico que deve subsistir - Ausente conduta ilícita do réu a ensejar o reconhecimento de sua responsabilidade, nem mesmo objetiva - Dano moral não configurado - RECURSO DO RÉU PROVIDO, a fim de manter hígido o contrato de cartão de crédito RCC, afastando a devolução de valores relativamente ao referido negócio jurídico - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)