Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A

autora alega que, ao contratar um empréstimo consignado, foi-lhe oferecido, sem sua solicitação, um cartão de crédito consignado com descontos mensais sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC). A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando regular a contratação, sem vício de consentimento. Apela a autora buscando a nulidade do contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)