Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. art. 244, II, do Código de Trânsito - infração consistente no transporte de passageiro que não fazia uso obrigatório de capacete de segurança. Notificada da infração, não indicou o condutor no prazo previsto, validando a presunção legal que fosse a condutora do veículo que lhe pertence. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.