Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Submetida a presente apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação da E. Presidência deste Tribunal.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA PELO MÉTODO DE CONSUMO MÍNIMO POR UNIDADE. Ação de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apelo da ré. V. acórdão proferido por esta C. Câmara que, incialmente, manteve a sentença de procedência da ação, com fulcro no então vigente Tema Repetitivo 414 do E. STJ. Contudo, revisão superveniente da tese repetitiva no sentido de que «Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas (REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ). Caso concreto em que o condomínio autor possui apenas um hidrômetro, e a cobrança por parte da concessionária era realizada por meio da multiplicação de tarifa mínima por cada unidade consumidora. Critério que, após a revisão da tese repetitiva, é considerado lícito, segundo entendimento firmado pelo E. STJ. Improcedência da ação. Multa por embargos protelatórios que deve ser afastada. Sentença reformada. Recurso provido