Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º Ementa: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE E PRÊMIO DE INCENTIVO. PEDIDO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAIS TEMPORAIS. POSSIBILIDADE. 1- Verbas genéricas, pagas a toda categoria, de forma linear, independentemente de condições laborais peculiares ou alteração de jornada. 2 - Obrigatoriedade de integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e do 13º salário. Sentença mantida. Recurso desprovido.