Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ICMS - PIMENTÃO VERMELHO EM FLOCOS IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT - IMPOSTO INDEVIDO - PRODUTO EM ESTADO NATURAL, CONDIÇÃO QUE NÃO SE ALTERA EM RAZÃO DE TER SIDO DESIDRATADO E ACONDICIONADO EM SACOS, PARA FACILITAR E BARATEAR O TRANSPORTE - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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