Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILICITUDE DA PROVA DELA DERIVADA - INOCORRÊNCIA - O E. STF

definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes). No caso em tela houve o ingresso regular no terreno, ante a existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizaram para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão, não se vislumbrando ilegalidade da busca domiciliar e da prova dela decorrente, em conformidade com o disposto no art. 5º, XI, da CF. - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e Materialidade sobejamente demonstradas. ... (Continua)