Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cerceamento de defesa inocorrente, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Inicial que não é inepta, já que constam a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319, vindo acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto que permitiu à requerida-apelante desenvolver sua contestação, sem qualquer prejuízo para sua defesa - Preliminares rejeitadas. ... (Continua)