Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Consumidor - Seguro - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da fornecedora e do consumidor - Contratação não comprovada pela parte fornecedora - Inexistência de relação jurídica confirmada - Cabimento de repetição do indébito em dobro - art. 42, parágrafo único, do CDC - Cobrança realizada sem respaldo em negócio jurídico que não pode caracterizar engano justificável para excluir a repetição do indébito - Descontos não autorizados em conta bancária que têm potencial para causar dano moral - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Valor de indenização de danos morais arbitrado na origem (R$ 5.000,00) que se afigura idôneo para reparar o prejuízo extrapatrimonial sem acarretar o enriquecimento sem causa da vítima - Termo inicial dos juros de mora sobre a repetição do indébito - Data de cada desconto indevido - art. 398 do Código Civil - Honorários advocatícios majorados - Sentença reformada - Recurso da fornecedora IMPROVIDO - Recurso do consumidor PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)