Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE.

PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS DESCONSIDERADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM, EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ACEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS ACOLHIDA. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA MANTIDA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS (ART. 27, CDC). DANOS MORAIS QUE DEVEM PREVALECER. CARACTERIZADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA, VISANDO A OUTORGA DA INDENIZAÇÃO MATERIAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL QUE NÃO PODEM SER ACOLHIDAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE RETIFICAÇÃO DO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUANTO À VERBA HONORÁRIA, VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO DA AUTORA «JULGADO IMPROCEDENTE". ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. INVIÁVEL, TODAVIA, REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COMO POSTULADO PELAS ACIONADAS. RECURSO DA AUTORA ACOLHIDO, EM PARTE, SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA ACIONADA CAOA MONTADORA, ACOLHIDO, PARA RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE. RECURSO DA CAOA MOTOR DO BRASIL, DESPROVIDO E RECURSO DA ALLIANZ SEGUROS DESPROVIDO.