Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e indeferiu o pedido de desbloqueio de valores por ela formulado. Salário/provento. Verba alimentar. Impenhorabilidade reconhecida por expressa previsão do CPC, art. 833, IV, exceto quando demonstrado pelo exequente que o valor penhorado não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada. Numerário depositado em conta poupança. Quantia bloqueada muito inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido