Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual, em razão de houve a efetiva prestação jurisdicional, se negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, ficou registrado na decisão monocrática atacada, que, « diante do conjunto probatório, a Corte regional entendeu como resolvida a questão sob essas premissas, sendo desnecessário adentrar à discussão dos aspectos alegados pela parte «. Na decisão monocrática, ainda se consignou que « Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte «. A decisão agravada se pautou, portanto, na ausência de configuração da alegada ausência de tutela jurisdicional, porquanto os aspectos levantados pela parte não apresentavam nenhuma relevância para o deslinde da controvérsia. Agravo desprovido .... (Continua)