Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário da autora. Autora que alega não ter se filiado ao sindicato ou autorizado qualquer desconto em sua aposentadoria. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores indevidamente descontados e indeferindo o pleito indenizatório. Insurgência da autora. Pleito de repetição em dobro e indenização por danos morais. Admissibilidade. Desconto indevido junto ao benefício percebido pela autora. Ausência de comprovação da relação jurídica. Ilicitude dos descontos. REPETIÇÃO EM DOBRO devida. Má-fé caracterizada pela inexistência de qualquer motivo de boa-fé para a existência da cobrança. Ademais, correm neste Egrégio Tribunal diversas ações semelhantes, envolvendo a mesma parte ré, o que é indício que a prática da apelante de promover descontos em benefícios previdenciários sem base jurídica ou documental é recorrente. DANO MORAL. Ocorrência. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Fixação do quantum em atenção ao binômio razoabilidade e proporcionalidade à indenização, reparatória e punitiva, no importe de R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários sucumbenciais 20% sobre o valor da causa. Sentença reformada - Recurso PROVIDO.... (Continua)