Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO AO DESFAZIMENTO UNILATERAL MANIFESTADA PELOS ADQUIRENTES - LOTEADORA QUE SE CONFUNDE NA FIGURA DA CREDORA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPUGNADA PELAS PARTES.

Recursos ofertados em face de sentença que decretou o desfazimento de instrumento particular de venda e compra, com força de escritura, e pacto de alienação fiduciária, aventando impossibilidade de firmar referida garantia em prol da alienante/loteadora, por não ser instituição financeira, e por falta de constituição em mora dos devedores (por meio da notificação extrajudicial), a despeito do inadimplemento de algumas parcelas, concluindo pela condenação à devolução de 75% dos valores pagos, acrescidos de juros de mora legais desde a citação e correção monetária pelo índice do TJSP - Insurgência recursal da ré que se acolhe, restando prejudicado o apelo dos autores - Embora não se trate de situação idêntica àquela prevista no Tema 1095/STJ (porquanto ainda não constituídos em mora os devedores, e sobrevindo o registro da garantia em matrícula somente após manifestação pela desistência), possível a adoção da mesma ratio decidendi do precedente qualificado, considerando posterior e mais recente posicionamento das turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, a reconhecer (i) mora do devedor pela quebra antecipada do negócio e, ainda, (ii) pela eficácia da alienação fiduciária em face do devedor fiduciante/adquirente, ainda que não registrado o respectivo título na matrícula, uma vez que o ato seria imprescindível apenas para dar publicidade a terceiros, podendo o credor executar a garantia adiante, após regularização registrária, tudo a impedir pretenso afastamento do regime especial para o desfazimento do contrato e liquidação da recomposição patrimonial - Legislação especial que não veda a constituição da alienação fiduciária em prol do alienante/loteador, sem se olvidar da possibilidade da garantia destinar-se a quaisquer obrigações em pecúnia, ao encontro da regra do Lei 9514/1997, art. 22, §1º. Recurso da ré provido, para julgar improcedente a ação, e prejudicado o recurso dos autores.... (Continua)