Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. TESE VINCULANTE DO STF PARA A ADC 58. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

No caso, o título exequendo determinou expressamente a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, sem que tenha havido irresignação específica pelo autor ou pelas rés em relação à correção monetária e aos juros de mora, ocorrendo a coisa julgada, no particular, antes do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5857 e 6021. 3. Aplica-se à hipótese, portanto, o item (i) da mencionada decisão proferida pela Suprema Corte em sede de controle concentrado, no sentido de que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 4. A coisa julgada (como no caso dos autos, em que se estabeleceu textualmente o IPCA + juros de 1%) também se insere nesse critério, nos termos dos CPC, art. 503 e CPC art. 507 e da Súmula 100/TST, II. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)