Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO (art. 1.021, CPC).

Agravo interno contra decisão que não conheceu o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação por inadequação da via eleita. Intuito de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pretensão de reconsideração da decisão para seja concedido o Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação. Impossibilidade. Inteligência do art. 1.012, §§ 1º e 3º, do CPC. ... (Continua)