Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autor pretende a restituição em dobro de valores cobrados pelo réu, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Requerido que deixou de fornecer os documentos comprobatórios da suposta contratação do seguro. Autor com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos na conta corrente em que recebe sua aposentadoria. Seguradora que, como outras similares, figura como ré em diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Valores que devem ser restituídos em dobro, ante a evidente má-fé na cobrança ilegal. Danos morais ora fixados em quantum adequado ao caráter punitivo e compensatória da medida. Recurso provido em parte, com determinação para expedição de ofício ao MP... (Continua)