Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Encerramento unilateral da conta. Desinteresse comercial. Resolução 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional, que não foi observada. Notificação prévia de rigor. Reabertura da conta. Impossibilidade. Decurso de prazo após notificação sobre o desinteresse. Dano moral. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Autora que se viu impedida de ter acesso a conta pelo prazo do procedimento do encerramento. Quantum indenizatório. Arbitramento em R$5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação. Ilícito contratual. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos igualmente. Honorários arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação