Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e impôs multa por litigância de má-fé. Inconformismo da Executada. Desacolhimento. Pretendida declaração de nulidade da citação do processo de conhecimento. Aviso de recebimento enviado para o endereço constante nas pesquisas INFOJUD e SISBAJUD. Recebimento por terceiro, sem ressalvas. Validade. Incidência do CPC, art. 248, § 4º. Sócio da Agravante que não comprova onde residia à época da citação. Litigância de má-fé. Esquiva para o recebimento de citação. Conduta de caráter temerário, com falseio da verdade, que justifica a condenação nas penas de litigância de má-fé (art. 80, V e VI e CPC, art. 81, caput). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)