Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... ()
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