Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDICADOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA (TRASTUZUMABE + PERTUZUMABE). DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ/PLANO DE SAÚDE. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA, BENEFICIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ. RELATÓRIO MÉDICO QUE INFORMA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA COM A UTILIZAÇÃO DOS FÁRMACOS. URGÊNCIA CONFIGURADA. CARÁTER EMERGENCIAL DO TRATAMENTO. SÚMULAS 102, 95 E 96 DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.656/1998, art. 35-C. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.