Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PRIVADO -
Contratos bancários - Operação de crédito - Ação revisional - Sentença de procedência para declarar a abusividade da taxa contratada (14,63% a.m.) e determinar o recálculo das prestações com utilização da taxa média de mercado para operações semelhantes, com restituição simples do indébito, descaracterizada eventual mora (Tema Repetitivo 28). ... ()
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